DEPISS – nova obrigação sobre o ISS devido pelas administradoras de cartão
O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (“CGOA”) instituiu a Declaração Padronizada do ISSQN “DEPISS”.
Contando com regulamentação específica, a nova declaração tem como base a legislação nacional do ISS que:
- (i) alterou o local do pagamento do ISS para o município onde está o tomador de serviços (Lei Complementar nº 157/2016) e
- (ii) dispôs sobre o sistema eletrônico de padrão unificado em todo Brasil para apuração e declaração do ISSQN (Lei Complementar nº 175/2020).
O foco é a prestação de serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, desempenhada por instituições de pagamento credenciadoras e subcredenciadoras.
A equipe da SEDIMP conta com conhecimento necessário para adequar sua empresa aos normativos que regulamentam a DEPISS, adequação de leiautes, padronização de arquivos e envio das declarações.
O que fazemos
Assessoria técnica para elaboração e transmissão das declarações fiscais e regulatórias na área de meios de pagamentos
SEDIMP – Sistema de Entrega de Declarações para Meios de Pagamentos
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